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Artigo 13.º

Comprovação do direito de prioridade

Redação registada como em vigor em 26/07/2008.

Esta redação foi substituída em 01/07/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Instituto Nacional da Propriedade Industrial pode exigir, de quem invoque um direito de prioridade, a apresentação, no prazo de dois meses a contar da respectiva notificação, de cópia autenticada do primeiro pedido, de um certificado da data da sua apresentação e, se necessário, de uma tradução para língua portuguesa.
  2. 2 -O prazo previsto no número anterior pode ser prorrogado, uma única vez, por um mês.
  3. 3 -A apresentação da cópia do pedido, dentro do prazo estabelecido no número anterior, não fica sujeita ao pagamento de qualquer taxa.
  4. 4 -A falta de cumprimento do previsto neste artigo determina a perda do direito de prioridade reivindicado.