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Artigo 130.º

Concessão provisória

Redação registada como em vigor em 26/07/2008.

Esta redação foi substituída em 01/07/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Não tendo sido requerido exame e não havendo oposição, o modelo de utilidade é concedido provisoriamente e o requerente notificado desta decisão.
  2. 2 -O título de concessão provisória só é entregue ao requerente mediante pedido.
  3. 3 -A validade do modelo de utilidade provisório cessa logo que tenha sido requerido o exame da invenção.