Saltar para o conteúdo principal

Artigo 142.º

Duração

Redação registada como em vigor em 05/03/2003.

Esta redação foi substituída em 01/07/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A duração do modelo de utilidade é de seis anos a contar da data da apresentação do pedido.
  2. 2 -Nos últimos seis meses de validade do modelo de utilidade, o titular pode requerer a sua prorrogação por um período de dois anos.
  3. 3 -Nos últimos seis meses do período a que se refere o número anterior, o titular pode apresentar um segundo e último pedido de prorrogação da duração da protecção por novo período de dois anos.
  4. 4 -A duração do modelo de utilidade não pode exceder 10 anos a contar da data da apresentação do respectivo pedido.