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Artigo 145.º

Limitação aos direitos conferidos pelo modelo de utilidade

Redação registada como em vigor em 05/03/2003.

Esta redação foi substituída em 01/07/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os direitos conferidos pelo modelo de utilidade não abrangem:
    1. a)Os actos realizados num âmbito privado e sem fins comerciais;
    2. b)Os actos realizados a título experimental, que incidam sobre o objecto protegido.
  2. 2 -É aplicável aos modelos de utilidade o disposto nas alíneas d), e) e f) do artigo 102.º