Artigo 145.º — Limitação aos direitos conferidos pelo modelo de utilidade

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/07/2019

1 -Os direitos conferidos pelo modelo de utilidade não abrangem:
1. a)Os actos realizados num âmbito privado e sem fins comerciais;
2. b)Os actos realizados a título experimental, que incidam sobre o objecto protegido.
2 -É aplicável aos modelos de utilidade o disposto nas alíneas d), e) e f) do artigo 102.º

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/07/2019

Original

Em vigor de 05/03/2003 a 30/06/2019