É aplicável aos modelos de utilidade o disposto no artigo 104.º
Artigo 147.º — Inoponibilidade
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/07/2019
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Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/07/2019
Original
Em vigor de 05/03/2003 a 30/06/2019
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