Art.º 151 · Decreto-Lei n.º 36/2003 — Nulidade

1 -Para além do que se dispõe no artigo 33.º, os modelos de utilidade são nulos nos seguintes casos:
1. a)Quando o seu objecto não satisfizer os requisitos de novidade, actividade inventiva e aplicação industrial;
2. b)Quando o seu objecto não for susceptível de protecção, nos termos dos artigos 117.º, 118.º e 119.º;
3. c)Quando se reconheça que o título ou epígrafe dado à invenção abrange objecto diferente;
4. d)Quando o seu objecto não tenha sido descrito por forma a permitir a sua execução por qualquer pessoa competente na matéria.
2 -Só podem ser declarados nulos os modelos de utilidade cuja invenção tenha sido objecto de exame.

Artigo 151.º — Nulidade