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Artigo 17.º-A

Suspensão do estudo

Redação registada como em vigor em 26/07/2008.

Esta redação foi substituída em 01/07/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A requerimento do interessado e com o acordo da parte contrária, o estudo do processo pode ser suspenso por prazo não superior a seis meses.
  2. 2 -O estudo pode ainda ser suspenso, oficiosamente ou a requerimento do interessado, pelo período em que se verifique uma causa prejudicial susceptível de afectar a decisão sobre o mesmo.