Artigo 17.º-A — Suspensão do estudo

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/07/2019

1 -A requerimento do interessado e com o acordo da parte contrária, o estudo do processo pode ser suspenso por prazo não superior a seis meses.
2 -O estudo pode ainda ser suspenso, oficiosamente ou a requerimento do interessado, pelo período em que se verifique uma causa prejudicial susceptível de afectar a decisão sobre o mesmo.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/07/2019

Aditado

Em vigor de 26/07/2008 a 30/06/2019

Decreto-Lei n.º 143/2008 - 1.ª Série(25/07/2008)