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Artigo 177.º

Novidade

Redação registada como em vigor em 05/03/2003.

Esta redação foi substituída em 01/07/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O desenho ou modelo é novo se, antes do respectivo pedido de registo ou da prioridade reivindicada, nenhum desenho ou modelo idêntico foi divulgado ao público dentro ou fora do País.
  2. 2 -Consideram-se idênticos os desenhos ou modelos cujas características específicas apenas difiram em pormenores sem importância.