Artigo 177.º — Novidade

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1 -O desenho ou modelo é novo se, antes do respectivo pedido de registo ou da prioridade reivindicada, nenhum desenho ou modelo idêntico foi divulgado ao público dentro ou fora do País.
2 -Consideram-se idênticos os desenhos ou modelos cujas características específicas apenas difiram em pormenores sem importância.

Histórico de Alterações

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Versão 2

Revogado desde 01/07/2019

Original

Em vigor de 05/03/2003 a 30/06/2019