Artigo 186.º

Unidade do requerimento

Redação registada como em vigor em 05/03/2003.

Esta redação foi substituída em 01/07/2019. Ver a versão consolidada

1 -No mesmo requerimento não se pode pedir mais de um registo e a cada desenho ou modelo corresponde um registo diferente.
2 -Os desenhos ou modelos que constituam várias partes indispensáveis para formar um todo são incluídos num único registo.