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Artigo 204.º

Limitação dos direitos conferidos pelo registo

Redação registada como em vigor em 05/03/2003.

Esta redação foi substituída em 01/07/2019. Ver a versão consolidada

Os direitos conferidos pelo registo não abrangem:

  1. a)Os actos realizados num âmbito privado e sem fins comerciais;
  2. b)Os actos para fins experimentais;
  3. c)Os actos de reprodução, para efeitos de referência ou para fins didácticos, desde que sejam compatíveis com a lealdade das práticas comerciais, não prejudiquem indevidamente a exploração normal do desenho ou modelo e seja mencionada a fonte;
  4. d)O equipamento a bordo de navios e aeronaves registados noutro país, quando estes transitem temporariamente pelo território nacional;
  5. e)A importação de peças sobressalentes e acessórios para reparação desses navios e aeronaves;
  6. f)A execução de reparações nesses navios e aeronaves.