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Artigo 206.º

Inalterabilidade dos desenhos ou modelos

Redação registada como em vigor em 05/03/2003.

Esta redação foi substituída em 01/07/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Enquanto vigorar o registo, os desenhos ou modelos devem conservar-se inalterados.
  2. 2 -A ampliação, ou a redução, à escala não afecta a inalterabilidade dos desenhos ou modelos.