Artigo 208.º

Nulidade

Redação registada como em vigor em 26/07/2008.

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1 -Para além do que se dispõe no artigo 33.º, o registo de desenho ou modelo é nulo quando na sua concessão tenha sido infringido o disposto nos n.os 1 a 3 e nas alíneas a) e c) do n.º 4 do artigo 197.º
2 -(Revogado).