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Artigo 209.º

Anulabilidade

Redação registada como em vigor em 05/03/2003.

Esta redação foi substituída em 26/07/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para além do que se dispõe no artigo 34.º, são anuláveis os registos sempre que:
    1. a)Seja utilizado um sinal distintivo num desenho ou modelo ulterior e o direito comunitário ou as disposições que regulam esse sinal conferirem o direito de proibir essa utilização;
    2. b)O desenho ou modelo constitua uma utilização não autorizada de uma obra protegida pelos direitos de autor.
  2. 2 -Nos casos previstos no número anterior, só podem ser anulados os registos de desenhos ou modelos que tenham sido objecto de exame.