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Artigo 214.º

Forma do pedido

Redação registada como em vigor em 05/03/2003.

Esta redação foi substituída em 26/07/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pedido de protecção prévia de desenho ou modelo é feito em requerimento, redigido em língua portuguesa, que indique:
    1. a)O nome, a firma ou a denominação social do requerente, a sua nacionalidade e o seu domicílio ou lugar em que está estabelecido;
    2. b)A quantidade de reproduções a registar, até um limite máximo de 100;
    3. c)A epígrafe ou título que sintetize o objecto, ou objectos, que se pretende proteger ou o fim a que se destinam;
    4. d)O nome e o país de residência do criador.
  2. 2 -O requerimento deve ser assinado pelo requerente ou pelo seu mandatário.
  3. 3 -As expressões de fantasia utilizadas para designar o desenho ou modelo não constituem objecto de protecção.