Art.º 214 · Decreto-Lei n.º 36/2003 — Forma do pedido

1 -O pedido de protecção prévia de desenho ou modelo é feito em requerimento, redigido em língua portuguesa, que indique:
1. a)O nome, a firma ou a denominação social do requerente, a sua nacionalidade e o seu domicílio ou lugar em que está estabelecido;
2. b)A quantidade de reproduções a registar, até um limite máximo de 100;
3. c)A epígrafe ou título que sintetize o objecto, ou objectos, que se pretende proteger ou o fim a que se destinam;
4. d)O nome e o país de residência do criador.
2 -O requerimento deve ser assinado pelo requerente ou pelo seu mandatário.
3 -As expressões de fantasia utilizadas para designar o desenho ou modelo não constituem objecto de protecção.

Artigo 214.º — Forma do pedido