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Artigo 274.º

Pedido

Redação registada como em vigor em 05/03/2003.

Esta redação foi substituída em 26/07/2008. Ver a versão consolidada

O pedido de registo de recompensas é feito em requerimento, redigido em língua portuguesa, onde se indique:

  1. a)O nome, a firma ou a denominação social do requerente, a sua nacionalidade e o seu domicílio ou lugar em que está estabelecido;
  2. b)As recompensas cujo registo pretende, entidades que as concederam e respectivas datas;
  3. c)Os produtos ou serviços que mereceram a concessão;
  4. d)O nome de estabelecimento a que a recompensa está ligada, no todo ou em parte, quando for o caso.