Artigo 28.º

Contagem de prazos

Redação registada como em vigor em 05/03/2003.

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1 -Os prazos estabelecidos neste Código são contínuos.
2 -O termo dos prazos de pagamento de anuidades, de renovação e de revalidação pode ser recordado aos titulares dos direitos, a título meramente informativo.
3 -A falta do aviso referido no número anterior não constitui justificação para o não pagamento de taxas nas datas previstas.