- 1 -O registo caduca quando a concessão da recompensa for revogada ou cancelada.
- 2 -A caducidade do registo determina a extinção do uso da recompensa.
Artigo 281.º — Caducidade
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/07/2019
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/07/2019
Original
Em vigor de 05/03/2003 a 30/06/2019