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Artigo 283.º

Constituição do nome de estabelecimento

Redação registada como em vigor em 05/03/2003.

Esta redação foi substituída em 26/07/2008. Ver a versão consolidada

Podem constituir nome de estabelecimento:

  1. a)As denominações de fantasia ou específicas;
  2. b)Os nomes históricos, excepto se do seu emprego resultar ofensa da consideração que, geralmente, lhes é atribuída;
  3. c)O nome da propriedade ou o do local do estabelecimento, quando este seja admissível ou acompanhado de um elemento distintivo;
  4. d)O nome, os elementos distintivos da firma ou denominação social e o pseudónimo, ou alcunha, do proprietário;
  5. e)O ramo de actividade do estabelecimento, quando acompanhado por elementos distintivos.