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Artigo 299.º

Anulabilidade

Redação registada como em vigor em 05/03/2003.

Esta redação foi substituída em 26/07/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para além do que se dispõe no artigo 34.º, o registo é anulável:
    1. a)Quando, na sua concessão, tenha sido infringido o disposto no artigo 285.º;
    2. b)Quando se reconheça que o titular do registo pretende fazer concorrência desleal ou que esta é possível independentemente da sua intenção.
  2. 2 -As acções de anulação devem ser propostas no prazo de 10 anos a contar da data do despacho de concessão do registo, sem prejuízo do que se dispõe no número seguinte.
  3. 3 -O direito de pedir a anulação do nome de estabelecimento registado de má fé não prescreve.