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Artigo 30.º

Averbamentos

Redação registada como em vigor em 05/03/2003.

Esta redação foi substituída em 26/07/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Estão sujeitos a averbamento no Instituto Nacional da Propriedade Industrial:
    1. a)A transmissão e renúncia de direitos privativos;
    2. b)A concessão de licenças de exploração, contratuais ou obrigatórias;
    3. c)A constituição de direitos de garantia ou de usufruto, bem como a penhora e o arresto;
    4. d)As acções judiciais de nulidade ou de anulação de direitos privativos;
    5. e)Os factos ou decisões que modifiquem ou extingam direitos privativos.
  2. 2 -Os factos referidos no número anterior só produzem efeitos em relação a terceiros depois da data do respectivo averbamento.
  3. 3 -Os factos sujeitos a averbamento, ainda que não averbados, podem ser invocados entre as próprias partes ou seus sucessores.
  4. 4 -O averbamento faz-se no título, a requerimento de qualquer dos interessados, instruído com os documentos comprovativos do facto a que respeitam.
  5. 5 -Depois do averbamento, o título é restituído ao requerente, e o requerimento bem como os documentos são juntos ao processo respectivo.
  6. 6 -Do averbamento publica-se aviso no Boletim da Propriedade Industrial.