Art.º 304-H · Decreto-Lei n.º 36/2003 — Fundamentos de recusa do registo

1 -Para além do que se dispõe no artigo 24.º, o registo de um logótipo é recusado quando:
1. a)Seja constituído por sinais insusceptíveis de representação gráfica;
2. b)Seja constituído por sinais desprovidos de qualquer carácter distintivo;
3. c)Seja constituído, exclusivamente, por sinais ou indicações referidos nas alíneas b) a e) do n.º 1 do artigo 223.º;
4. d)Contrarie o disposto nos artigos 304.º-A a 304.º-C.
2 -Não é recusado o registo de um logótipo constituído, exclusivamente, por sinais ou indicações referidos nas alíneas a), c) e d) do n.º 1 do artigo 223.º se este tiver adquirido carácter distintivo.
3 -É recusado o registo de um logótipo que contenha em todos ou alguns dos seus elementos:
1. a)Símbolos, brasões, emblemas ou distinções do Estado, dos municípios ou de outras entidades públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiras, o emblema e a denominação da Cruz Vermelha, ou de outros organismos semelhantes, bem como quaisquer sinais abrangidos pelo artigo 6.º-ter da Convenção da União de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, salvo autorização;
2. b)Sinais com elevado valor simbólico, nomeadamente símbolos religiosos, salvo autorização;
3. c)Expressões ou figuras contrárias à lei, moral, ordem pública e bons costumes;
4. d)Sinais que sejam susceptíveis de induzir em erro o público, nomeadamente sobre a actividade exercida pela entidade que se pretende distinguir.
4 -É também recusado o registo de um logótipo que seja constituído, exclusivamente, pela Bandeira Nacional da República Portuguesa ou por alguns dos seus elementos.
5 -É ainda recusado o registo de um logótipo que contenha, entre outros elementos, a Bandeira Nacional nos casos em que seja susceptível de:
1. a)Induzir o público em erro sobre a proveniência geográfica dos produtos comercializados ou dos serviços prestados pela entidade a que se destina;
2. b)Levar o consumidor a supor, erradamente, que os produtos ou serviços provêm de uma entidade oficial;
3. c)Produzir o desrespeito ou o desprestígio da Bandeira Nacional ou de algum dos seus elementos.

Artigo 304.º-H — Fundamentos de recusa do registo

Histórico de Alterações