Artigo 304.º-J — Declaração de consentimento

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/07/2019

Ao registo dos logótipos é aplicável o disposto no artigo 243.º, com as necessárias adaptações.

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Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/07/2019

Aditado

Em vigor de 26/07/2008 a 30/06/2019

Decreto-Lei n.º 143/2008 - 1.ª Série(25/07/2008)