Artigo 304.º-L — Duração

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/07/2019

A duração do registo é de 10 anos contados da data da respectiva concessão, podendo ser indefinidamente renovado por iguais períodos.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/07/2019

Aditado

Em vigor de 26/07/2008 a 30/06/2019

Decreto-Lei n.º 143/2008 - 1.ª Série(25/07/2008)