Artigo 329.º
Queixa
Redação registada como em vigor em 05/03/2003.
Esta redação foi substituída em 01/07/2019. Ver a versão consolidada
O procedimento por crimes previstos neste Código depende de queixa.
Queixa
Redação registada como em vigor em 05/03/2003.
Esta redação foi substituída em 01/07/2019. Ver a versão consolidada
O procedimento por crimes previstos neste Código depende de queixa.