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Artigo 338.º-N

Medidas inibitórias

Redação registada como em vigor em 06/04/2008.

Esta redação foi substituída em 01/07/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A decisão judicial de mérito pode igualmente impor ao infractor uma medida destinada a inibir a continuação da infracção verificada.
  2. 2 -As medidas previstas no número anterior podem compreender:
    1. a)A interdição temporária do exercício de certas actividades ou profissões;
    2. b)A privação do direito de participar em feiras ou mercados;
    3. c)O encerramento temporário ou definitivo do estabelecimento.
  3. 3 -O disposto neste artigo é aplicável a qualquer intermediário cujos serviços estejam a ser utilizados por terceiros para violar direitos de propriedade industrial.
  4. 4 -Nas decisões de condenação à cessação de uma actividade ilícita, o tribunal pode prever uma sanção pecuniária compulsória destinada a assegurar a respectiva execução.