Art.º 338-N · Decreto-Lei n.º 36/2003 — Medidas inibitórias

1 -A decisão judicial de mérito pode igualmente impor ao infractor uma medida destinada a inibir a continuação da infracção verificada.
2 -As medidas previstas no número anterior podem compreender:
1. a)A interdição temporária do exercício de certas actividades ou profissões;
2. b)A privação do direito de participar em feiras ou mercados;
3. c)O encerramento temporário ou definitivo do estabelecimento.
3 -O disposto neste artigo é aplicável a qualquer intermediário cujos serviços estejam a ser utilizados por terceiros para violar direitos de propriedade industrial.
4 -Nas decisões de condenação à cessação de uma actividade ilícita, o tribunal pode prever uma sanção pecuniária compulsória destinada a assegurar a respectiva execução.

Artigo 338.º-N — Medidas inibitórias