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Artigo 345.º

Destino do montante das coimas

Redação registada como em vigor em 26/07/2008.

Esta redação foi substituída em 01/07/2019. Ver a versão consolidada

O produto resultante da aplicação de coimas tem a seguinte distribuição:

  1. a)60% para o Estado;
  2. b)20 % para a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica;
  3. c)20% para o Instituto Nacional da Propriedade Industrial.