O produto resultante da aplicação de coimas tem a seguinte distribuição:
- a)60% para o Estado;
- b)20 % para a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica;
- c)20% para o Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
Artigo 345.º — Destino do montante das coimas
RevogadoVersão 3Vigente desde: 01/07/2019