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Artigo 356.º

Conteúdo

Redação registada como em vigor em 05/03/2003.

Esta redação foi substituída em 26/07/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São publicados no Boletim da Propriedade Industrial:
    1. a)Os avisos de pedidos de patentes, de modelos de utilidade e de registo;
    2. b)As alterações ao pedido inicial;
    3. c)Os avisos de declaração de caducidade;
    4. d)As concessões e as recusas;
    5. e)As renovações e revalidações;
    6. f)As declarações de intenção de uso e de provas de uso;
    7. g)As declarações de renúncia e as desistências;
    8. h)As transmissões, concessões de licenças de exploração e alteração de identidade, de sede ou residência dos titulares;
    9. i)As decisões finais de processos judiciais sobre propriedade industrial;
    10. j)Outros actos e assuntos que devam ser levados ao conhecimento do público.
  2. 2 -O Boletim da Propriedade Industrial deve inserir, além de anúncios relacionados com a matéria de que trata, os endereços dos agentes oficiais em exercício.