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Artigo 37.º

Caducidade

Redação registada como em vigor em 05/03/2003.

Esta redação foi substituída em 01/07/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os direitos de propriedade industrial caducam independentemente da sua invocação:
    1. a)Quando tiver expirado o seu prazo de duração;
    2. b)Por falta de pagamento de taxas.
  2. 2 -As causas de caducidade não previstas no número anterior apenas produzem efeitos se invocadas por qualquer interessado.
  3. 3 -Qualquer interessado pode, igualmente, requerer o averbamento da caducidade prevista no n.º 1, se este não tiver sido feito.