- 1 -Sem prejuízo da possibilidade de recurso a outros mecanismos extrajudiciais de resolução de litígios, pode ser constituído tribunal arbitral para o julgamento de todas as questões susceptíveis de recurso judicial.
- 2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior os casos em que existam contra-interessados, salvo se estes aceitarem o compromisso arbitral.
- 3 -O tribunal arbitral pode determinar a publicidade da decisão nos termos do n.º 3 do artigo 35.º
Artigo 48.º — Tribunal arbitral
RevogadoVersão 3Vigente desde: 01/07/2019