Art.º 62-A · Decreto-Lei n.º 36/2003 — Pedido provisório de patente

1 -Quem pretenda assegurar a prioridade de um pedido de patente e não disponha ainda de todos os elementos previstos no artigo anterior pode apresentar um pedido provisório, adiando a entrega desses elementos até ao prazo máximo de 12 meses.
2 -Para efeito do que se dispõe no n.º 1 do artigo 11.º, é concedida prioridade ao pedido provisório apresentado em requerimento, redigido em língua portuguesa ou inglesa, que indique ou contenha:
1. a)O nome, firma ou denominação social do requerente, a sua nacionalidade, o seu domicílio ou o lugar em que está estabelecido, o número de identificação fiscal quando se trate de um residente em Portugal e o endereço de correio electrónico, caso exista;
2. b)A epígrafe ou título que sintetize o objecto da invenção;
3. c)O nome e país de residência do inventor;
4. d)A assinatura ou a identificação electrónica do requerente ou do seu mandatário;
5. e)Um documento que descreva o objecto do pedido de maneira a permitir a execução da invenção por qualquer pessoa competente na matéria.
3 -O requerente de um pedido provisório não pode reivindicar a prioridade de um pedido anterior.
4 -A pedido do requerente e antes de expirado o prazo de 12 meses a contar da apresentação do pedido provisório, é realizada uma pesquisa, com base no documento mencionado na alínea e) do n.º 2, sempre que neste exista matéria técnica pesquisável.

Artigo 62.º-A — Pedido provisório de patente