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Artigo 7.º

Prova dos direitos

Redação registada como em vigor em 05/03/2003.

Esta redação foi substituída em 01/07/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A prova dos direitos de propriedade industrial faz-se por meio de títulos, correspondentes às suas diversas modalidades.
  2. 2 -Os títulos devem conter os elementos necessários para uma perfeita identificação do direito a que se referem.
  3. 3 -Os certificados de direitos de propriedade industrial emitidos por organizações internacionais para produzir efeitos em Portugal têm o valor dos títulos a que se referem os números anteriores.
  4. 4 -Aos titulares dos direitos podem ser passados certificados de conteúdo análogo ao do respectivo título.
  5. 5 -A solicitação do requerente do pedido ou do titular são passados, de igual modo:
    1. a)Certificados dos pedidos;
    2. b)Certificados de protecção de direitos de propriedade industrial concedidos por organizações internacionais para produzir efeitos em Portugal.