Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 36/2003 — Prova dos direitos

1 -A prova dos direitos de propriedade industrial faz-se por meio de títulos, correspondentes às suas diversas modalidades.
2 -Os títulos devem conter os elementos necessários para uma perfeita identificação do direito a que se referem.
3 -Os certificados de direitos de propriedade industrial emitidos por organizações internacionais para produzir efeitos em Portugal têm o valor dos títulos a que se referem os números anteriores.
4 -Aos titulares dos direitos podem ser passados certificados de conteúdo análogo ao do respectivo título.
5 -A solicitação do requerente do pedido ou do titular são passados, de igual modo:
1. a)Certificados dos pedidos;
2. b)Certificados de protecção de direitos de propriedade industrial concedidos por organizações internacionais para produzir efeitos em Portugal.

Artigo 7.º — Prova dos direitos