Artigo 71.º

Unidade da invenção

Redação registada como em vigor em 05/03/2003.

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1 -No mesmo requerimento não se pode pedir mais de uma patente nem uma só patente para mais de uma invenção.
2 -Uma pluralidade de invenções, ligadas entre si de tal forma que constituam um único conceito inventivo geral, é considerada uma só invenção.