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Artigo 87.º — Transformação em pedido de modelo de utilidade português

RevogadoVersão 3Vigente desde: 01/07/2019
  1. 1 -(Revogado).
  2. 2 -(Revogado).
  3. 3 -O disposto no artigo anterior é aplicável, com as devidas adaptações, sempre que seja requerida a transformação em pedido de modelo de utilidade.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 01/07/2019

Alterado

Versão 2

Em vigor de 26/07/2008 a 30/06/2019

Decreto-Lei n.º 143/2008 - 1.ª Série(25/07/2008)

Original

Versão 1

Em vigor de 05/03/2003 a 25/07/2008

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