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Artigo 4.º

Pedidos de modelos de utilidade

Redação registada como em vigor em 05/03/2003.

Esta redação foi substituída em 01/07/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os pedidos de modelos de utilidade, a que se refere o artigo 2.º são submetidos a exame.
  2. 2 -Os pedidos de modelos de utilidade, cuja menção de concessão não tenha sido publicada à data de entrada em vigor deste Código, são objecto de procedimento idêntico ao que se prevê, para pedidos de patente, no artigo 3.º deste diploma.