Artigo 4.º — Pedidos de modelos de utilidade

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1 -Os pedidos de modelos de utilidade, a que se refere o artigo 2.º são submetidos a exame.
2 -Os pedidos de modelos de utilidade, cuja menção de concessão não tenha sido publicada à data de entrada em vigor deste Código, são objecto de procedimento idêntico ao que se prevê, para pedidos de patente, no artigo 3.º deste diploma.

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Original

Em vigor de 05/03/2003 a 30/06/2019