Artigo 8.º — Gabinete de Estudos

Vigente desde: 17/02/2005

1 -O Gabinete de Estudos, abreviadamente designado por GE, é um serviço central de apoio técnico ao Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, para a área dos estudos das políticas de cidades, administração local, habitação e desenvolvimento regional.
2 -O GE é coordenado por um director, cargo de direcção superior de 1.º grau.

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Em vigor desde 17/02/2005