Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 36/2006 — Contra-ordenações

1 -Constitui contra-ordenação a prática pelo exportador dos seguintes actos:
1. a)Não notificar, por escrito, a autoridade competente de importação antes do primeiro movimento transfronteiriço intencional de um OGM destinado a ser libertado deliberadamente no ambiente para a utilização especificada na alínea i) do anexo I do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante;
2. b)Realizar a notificação a que alude a alínea anterior com inexactidão na respectiva informação ou sem menção das informações referidas no anexo I do presente decreto-lei;
3. c)Realizar um primeiro movimento transfronteiriço intencional, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do regulamento, sem obtenção de autorização prévia e expressa da autoridade competente de importação;
4. d)Não enviar uma segunda notificação escrita à autoridade competente de importação, com fotocópia ao Secretariado do Protocolo, à autoridade competente de exportação e à comissão da União Europeia, sempre que a autoridade competente de importação não comunique a sua decisão no prazo de 270 dias a contar da data da recepção da primeira notificação, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do regulamento;
5. e)Incumprimento dos procedimentos determinados pela autoridade competente de importação para efectuar o primeiro movimento transfronteiriço intencional de um OGM destinado a libertação deliberada no ambiente;
6. f)Não manter, por um período mínimo de cinco anos, um registo da notificação à autoridade competente de importação, bem como do respectivo aviso de recepção e da decisão de importação, nos termos previstos no artigo 6.º do regulamento;
7. g)Não enviar cópia da documentação referida na alínea anterior à autoridade competente de exportação do OGM e à Comissão, nos termos previstos no artigo 6.º do regulamento;
8. h)Incumprimento das decisões da autoridade competente de importação relativas à importação de OGM a serem utilizados directamente como géneros alimentícios ou alimentos para animais ou a serem transformados;
9. i)Incumprimento dos procedimentos exigidos por país em desenvolvimento ou com uma economia em transição, antes da primeira importação de um OGM específico destinado a ser directamente utilizado como género alimentício ou alimento para animais ou a ser transformado, adoptados ao abrigo do n.º 6 do artigo 11.º do Protocolo;
10. j)Não incluir no documento de acompanhamento do OGM e não comunicar ao importador as seguintes informações:
  1. i)A confirmação de que o objecto de importação contém ou é constituído por OGM;
  2. ii)O código ou códigos de identificação particular atribuídos a esse OGM, caso existam;
11. l)Não incluir no documento de acompanhamento dos OGM destinados a utilização directa como géneros alimentícios ou como alimentos para animais, ou a transformação, as informações referidas na alínea anterior, acrescidas das seguintes:
  1. i)Referência de que os OGM se destinam a utilização directa como géneros alimentícios ou como alimentos para animais, ou a transformação, indicando claramente que não se destinam a uma libertação deliberada no ambiente;
  2. ii)A indicação do contacto para informações suplementares;
12. m)Não incluir no documento de acompanhamento dos OGM destinados a utilização confinada as informações referidas na alínea j), acrescidas das seguintes:
  1. i)Indicação dos requisitos a respeitar para a manipulação, a armazenagem ou o transporte e a utilização segura desses OGM;
  2. ii)A indicação do contacto para informações suplementares, incluindo o nome e o endereço da pessoa ou instituição para a qual são enviados os OGM;
13. n)Não incluir no documento de acompanhamento dos OGM destinados a libertação deliberada no ambiente e quaisquer outros OGM abrangidos pelo regulamento as informações referidas na alínea j), acrescidas das seguintes:
  1. i)A identidade, os traços e as características pertinentes dos OGM;
  2. ii)A indicação dos requisitos a respeitar para a manipulação, a armazenagem, o transporte e a utilização segura desses OGM;
  3. iii)A indicação do contacto para informações suplementares e, se for caso disso, o nome e o endereço do importador e do exportador;
  4. iv)A declaração comprovativa de que o movimento está conforme com os requisitos do Protocolo aplicáveis ao exportador;
14. o)Não notificar a autoridade competente de importação do trânsito de OGM, sempre que esta tenha decidido regular o trânsito de OGM no seu território.
2 -O prazo a que se refere a alínea d) do número anterior suspende-se sempre que a autoridade competente de importação solicite informações complementares ao exportador.
3 -A subalínea ii) da alínea j) do n.º 1 não é aplicável aos produtos constituídos por OGM ou que contenham misturas de OGM destinados a serem utilizados exclusiva e directamente como géneros alimentícios ou como alimentos para animais ou a serem transformados, aos quais é aplicável o Decreto-Lei n.º 168/2004, de 7 de Julho.
4 -A tentativa e a negligência são puníveis nos termos do RJCE.

Artigo 5.º — Contra-ordenações

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