Artigo 1.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 273/95, de 23 de Outubro

O artigo 8.º-C do Decreto-Lei n.º 273/95, de 23 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 30/2003, de 14 de Fevereiro, e 76/2006, de 27 de Março, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 8.º-C

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
   1. a)Nome ou firma e domicílio ou endereço completo da sede do fabricante e do mandatário e dos distribuidores por grosso em território nacional;
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)...
4. 4 -...
5. 5 -...
   1. a)...
   2. b)O nome ou firma e endereço ou sede do fabricante e do mandatário, caso o fabricante não disponha de domicílio ou sede num Estado membro;
   3. c)...