São revogados os n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 264/2003, de 24 de Outubro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 76/2006, de 27 de Março.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 16/02/2007
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Em vigor desde 16/02/2007