É revogado o Decreto-Lei n.º 276-C/2007, de 31 de Julho.
Artigo 15.º — Norma revogatória
Vigente desde: 15/02/2012
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Em vigor desde 15/02/2012
É revogado o Decreto-Lei n.º 276-C/2007, de 31 de Julho.
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