Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 36/2012 — Receitas

1 -A ANQEP, I. P., dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -A ANQEP, I. P., dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)As quantias cobradas pela prestação de serviços no âmbito das suas atribuições, designadamente, o produto da realização de estudos, inquéritos e outros trabalhos, bem como da frequência de cursos, seminários ou outras acções de formação realizados pela ANQEP, I. P.;
2. b)O produto da venda de publicações, materiais pedagógicos e didácticos e outros suportes de informação, bem como os valores resultantes da exploração da propriedade intelectual de que seja titular;
3. c)O rendimento de outros bens próprios, assim como o produto da sua alienação e oneração, nos termos da lei;
4. d)As doações, heranças e legados que lhe sejam destinados, nos termos da lei;
5. e)Os valores referentes a empréstimos, nomeadamente aqueles que dêem origem a dívida fundada, nos termos e para os efeitos da Lei n.º 7/98, de 3 de Fevereiro, desde que cumpridos os demais requisitos legais;
6. f)As comparticipações e subsídios provenientes de quaisquer entidades, públicas ou privadas, designadamente os provenientes de candidaturas a fundos comunitários;
7. g)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou a qualquer outro título.

Artigo 9.º — Receitas