- 1 -Para efeitos de controlo do cumprimento do limite máximo para a concessão de empréstimos e outras operações ativas, previsto no n.º 2 do artigo 120.º Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, as pessoas coletivas de direito público devem:
- a)Solicitar à DGO informação prévia sobre o cabimento dos empréstimos e outras operações ativas a conceder;
- b)Registar mensalmente nos serviços online da DGO, até ao dia 10 do mês seguinte àquele a que respeitam, os movimentos relativos a empréstimos e operações ativas por si concedidas.
- 2 -A concessão de financiamentos no âmbito do empréstimo-quadro contratado entre a República Portuguesa e o Banco Europeu de Investimento é objeto de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e pela coordenação do Portugal 2020 e do Quadro de Referência Estratégico Nacional, fixando as condições de acesso e de utilização dos financiamentos, a conceder pelo Estado através da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., ou das instituições financeiras aderentes à utilização desses financiamentos às entidades beneficiárias do empréstimo-quadro.
Artigo 28.º — Controlo do limite para a concessão de empréstimos e outras operações ativas
Vigente desde: 09/03/2015
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Em vigor desde 09/03/2015