O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de janeiro de 2015. - Pedro Passos Coelho - Luís Miguel Gubert Morais Leitão - Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque - Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira - José Pedro Correia de Aguiar-Branco - Fernando Manuel de Almeida Alexandre - Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz - Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes - Luís Miguel Poiares Pessoa Maduro - António de Magalhães Pires de Lima - Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva - Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça - Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo - Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato - Luís Pedro Russo da Mota Soares.
Promulgado em 2 de março de 2015.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 5 de março de 2015.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 3 do artigo 20.º)
Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento
Clube de Golfe das Amoreiras, S. A.
CONSEST - Promoção Imobiliária, S. A.
Ecodetra - Sociedade de Tratamento e Deposição de Resíduos, S. A.
Sociedade Portuguesa de Empreendimentos S.P.E., S. A.
SANJIMO - Sociedade Imobiliária, S. A.
Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo
Fundo de Garantia de Depósitos
Fundo de Resolução
PARBANCA, SGPS, S. A.
Caixa Desenvolvimento, SGPS, S. A.
PARPARTICIPADAS, SGPS, S. A.
Caixa Seguros e Saúde, SGPS, S. A.
Caixa Gestão de Ativos, SGPS, S. A.
GERBANCA, SGPS, S. A.
PARCAIXA, SGPS, S. A.
WOLFPART, SGPS, S. A.
FRME - Fundo para a Revitalização e Modernização do Tecido Empresarial, SGPS, S. A.
ENI - Gestão de Planos Sociais, S. A.
Extra - Explosivos da Trafaria, S. A.
IDD - Indústria de Desmilitarização e Defesa, S. A.
EMPORDEF, Engenharia Naval, S. A.
Ribeira d'Atalaia - Sociedade Imobiliária, S. A.
DEFAERLOC - Locação de Aeronaves Militares, S. A.
FCM - Fundação para as Comunicações Móveis
SIEV - Sistema de Identificação Eletrónica de Veículos, S. A.
Metro-Mondego, S. A.
Metro do Porto Consultadoria - Consultadoria em Transportes Urbanos e Participações, Unipessoal, Lda.
Fundação Museu Nacional Ferroviário Armando Ginestal Machado
Polis Litoral Norte - Sociedade para a Requalificação e Valorização do Litoral Norte, S. A.
Polis Litoral Ria de Aveiro - Sociedade para a Requalificação e Valorização da Ria de Aveiro, S. A.
Polis Litoral Ria Formosa - Sociedade para a Requalificação e Valorização da Ria Formosa, S. A.
Polis Litoral Sudoeste - Sociedade para a Requalificação e Valorização do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, S. A.
VianaPolis - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Viana do Castelo, S. A.
CostaPolis - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis na Costa de Caparica, S. A.
OMIP - Operador do Mercado Ibérico (Portugal) SGPS, S. A.
Tapada Nacional de Mafra - Centro Turístico, Cinegético e de Educação Ambiental - CIPRL
EAS - Empresa de Ambiente na Saúde, Tratamento de Resíduos Hospitalares, Unipessoal Lda.
Somos Compras, ACE
Somos Contas, ACE
Somos Pessoas, ACE
ICAT
IMAR - Instituto do Mar
Fundação Económicas - Fundação para o Desenvolvimento Ciências Económicas, Financeiras e Empresariais
Fundação Luís de Molina
Fundação Museu da Ciência
Fundação Carlos Lloid Braga
Fundação Rangel de Sampaio
CASES - Cooperativa António Sérgio para a Economia Social
Centro de Formação Profissional da Indústria de Cortiça
CINFU - Centro de Formação Profissional da Indústria de Fundição
CINDOR - Centro de Formação Profissional da Indústria de Ourivesaria e Relojoaria
CFPIMM - Centro de Formação Profissional das Indústrias da Madeira e Mobiliário
Centro Protocolar de Formação Profissional para Jornalistas
ANEXO II
(a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º)
(ver documento original)